Arts. 2017. Gestor: COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA. Um quarto de século. Súmula 69. A exoneração. SÚMULA 280 -. 198. Informações do Inteiro Teor. 835 do Código Civil. Filtrar Resultados. Súmulas. Guia nº 34325/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - 7104 - PN078872765BR. 772-sc, determinou o cancelamento da súmula n. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Esclarece que (e-STJ, fls. 835 do Código Civil. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;Súmula. lei municipal 1. 5° da Constituição Federal. A decisão recorrida foi proferida em consonância com a orientação SÚMULA N. VIII. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 489, § 1°, VI, e 1. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. 833/2003 e à Lei 4853/2003, sua análise é obstada em Recurso Especial pela incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. Blog Dizer o Direitorecurso especial” - Súmula n. Data da Publicação: 01/07/2019. Súmula 559. Súmulas em PDF. 882/STJ. Agravo regimental não provido. sÚmula 502 284 Súmulas. 661/45 também foi revogado expressamente pela Lei nº 11. sÚmula 494 280 sÚmula 495 280 sÚmula 496 281 sÚmula 497 281 sÚmula 498 282 sÚmula 499 282 sÚmula 500 283 sÚmula 501 283. DOENÇA GRAVE. SÚMULA 280/STF. Convenção coletiva, formalizada sem prévia audição do órgão oficial competente, não obriga sociedade de economia mista. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. Súmula 612. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999, p. Desta feita, entende-se que, a partir da leitura do Tema 280/STF, resta mais adequado a este Colegiado seguir esse entendimento, no sentido da exigência de prévia. Súmula 69. 47 e Lei 11. num. 618 do Supremo Tribunal Federal. Súmulas. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2000 , DJ 06/09/2000, p. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 713/88 aplica-se no caso de proventos de. jus. Precedentes deste STJ e do STF. 871/SP e 1. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. sÚmula 280 161 sÚmula 281 161 sÚmula 282 162 sÚmula 283 163 sÚmula 284 163 sÚmula 285 164 sÚmula 286 164 sÚmula 287 165 sÚmula 288 165 sÚmula 289 166 sÚmula 290. 35 DO DECRETO-LEI N° 7. 2. A dissolução da sociedade conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Inteiro teor• Acompanhamento do processo. Experimente utilizar o Buscador com. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (240). Súmula 580-STJ: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. NUM,EMEN,INDE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Informações do Inteiro Teor. 025, ambos do CPC, na hipótese de a questão não tenha sido ventilada pelo tribunal de origem. De tempos em tempos atualizo o meu checklist de recurso especial. 585 do Código Civil e 535 do CPC/1973, bem como dissídio jurisprudencial. Súmula 662. (61) 3319-8410 - (segunda a sexta-feira, das 9h às 19h) informa. O Supremo Tribunal Federal, em várias oportunidades5, decidiu ser a questão da base de cálculo do ITBI matéria infraconstitucional. [ ARE 780. Operador padrão. A isenção do art. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. "). É sobre isso que irei tratar aqui: relembrar a decisão do STF e explicar o que o STJ teve que alterar em suas teses já firmadas. Súmula 503. br. 3 . 022 c/c com o 1. 2002) A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da ilegalidade da majoração do valor venal do imóvel, mediante decreto, em quantia superior aos índices de correção monetária. Súmula 419 – STJ › IMPORTANTE Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. Comece já . 229)PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO. Sumulas organizadas STJ e STF by fjosaphat. (SÚMULA 280, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2003, DJ 17/12/2003, p. STJ: Tributário – Agravo em recurso especial – ITBI – Fato gerador – Registro de transmissão do bem imóvel – Promessa de compra e venda – Não-incidência – Exame de direito local – Impossibilidade – Súmula 280/STF – Precedentes – Agravo não provido. IMPOSSIBILIDADE. The city has a population of 91,867, and. 296). O ART. 2. Em relação à prescrição, o STJ possui a jurisprudência pacífica de que as demandas em que servidores públicos municipais pleiteiam valores decorrentes de. A Emenda Constitucional nº 45/2004 transferiu, do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça, a competência para homologar sentenças estrangeiras. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 2. 1. 101). 242. O acolhimento da pretensão da agravante (concessão de aluguel social) demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. DIREITO CIVIL - REGIME DE. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE ( SÚMULA 284 DO STF). 5° da Constituição Federal de 1988. 101/2005, art. Pesquisa. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ, sendo certo que ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE ( SÚMULA 284 DO STF). 35 do DL 7. 451-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 747. 775) Súmula 70. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 28/04/2004, DJ. Lei estadual pode instituir feriado comemorativo do Dia de São Jorge?Súmula 177. Válida. Entrar. Súmulas. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. Não conhecimento: intempestividade. Decreto-Lei n. 5º da Lei n. (Súmula 7-STJ). SÚMULA Nº 280/STF. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (409). São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. (03/03/2010)Tese revisada no Tema Repetitivo n. De fato, 'a intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Súmula 280-STJ: O art. A decisão agravada aplicou-se a Súmula 83/STJ no sentido de que a execução fiscal realiza-se no interesse do credor/exequente, cabendo-lhe, por conseguinte, escolher pela sub-rogação ou alienação judicial do direito penhorado, conformeVeja grátis o arquivo SUMULAS STJ enviado para a disciplina de Direito Civil V Categoria: Outro - 122221696. Os dispositivos legais invocados no Recurso Especial não foram previamente levantados pela parte no Tribunal de origem, nem houve Aclaratórios para tanto. Súmula 656. 1 súmula encontrada com: (279). 661, de 1945, que estabelece a prisão admi-nistrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 280. A. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Compartilhar Citação. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide:. ` Aprovada em 03/11/2004, DJ 22/11/2004. 1. Súmulas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. O que diz a Súmula 382 STJ?Súmula 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Secretaria de Documentação . Tendo o acórdão. SÚMULA N. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE. Impossibilidade. ANÁLISE DE LEI LOCAL. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. num. 087-ED, da relatoria do. Here is how you can fill out the JV-285 form: 1. 14, § 7º, da CF/1988. 5º da Constituição Federal de 1988. 1. Válida. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 0. A controvérsia não se enquadra na hipótese elencada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 905. Veja grátis o arquivo Sumulas STF e STJ anotadas enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Resumo - 117099827. ` Aprovada em 03/11/2004, DJ 22/11/2004. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hProvidência que não tem lugar em sede recursal extraordinária ( Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). DIREITO TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar. 5° da Constituição Federal de 1988. Fica inviabilizado o conhecimento de dispositivos legais indicados como violados, sobre os quais, a despeito da oposição de embargos de declaração, não houve emissão de nenhum juízo de valor pelo Tribunal de Justiça,. 557, do CPC, negou seguimento ao Recurso. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 5º da Constituição Federal de 1988. 2. jus. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 5. NUM,EMEN,INDE. Como trato diariamente do tema em razão da minha atuação profissional, fiz essa tabela contendo os requisitos, a jurisprudência e um campo para. Referente à Intimação . Therefore, 39340 is the sum of positive integers upto 280. 35 do Decreto-Lei n° 7. 618/SP, nos seguintes termos: " (. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020). Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 069/90. Oab • UNIP. 35 do Decreto-Lei n° 7. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (441). 1. 1. Ausentes, justifi cadamente, os Srs. LEGJUR 125. Segundo súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 122. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. CONVENÇÃO COLETIVA. NUM,EMEN,INDE. IV. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (460). A Súmula 480 expressa o seguinte texto: “O juízo da recuperação judicial não é competente para. 906. 835 do Código Civil. 319/1. Veja grátis o arquivo SUMULAS ORGANIZADAS enviado para a disciplina de Oab Categoria: Resumo - 121220899. De modo geral, a constatação da formação da relação jurídico-contratual entre o servidor e o Estado de Minas Gerais é tarefa das instâncias ordinárias, já que necessário interpretar a legislação estadual (Súmula 280/STF) e analisar o contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). Quanto ao restabelecimento do imóvel ofertado, verifica-se que esta Corte em outra ocasião, atendendo o pedido da Fazenda Nacional no REsp. Fechar sugestões Pesquisar Pesquisar. NUM,EMEN,INDE. 19. 661/45 tam- 5º, LXXII, letra “a”) se. depois da edição da Súmu- Súmula 2-STJ: Não cabe o habeas data (CF, art. 35 do Decreto-Lei n. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. 280. 661, DE 1945, QUE ESTABELECE A PRISÃO ADMINISTRATIVA, FOI REVOGADO PELOS INCISOS LXI E LXVII DO ART. SÚMULA 280. 280/281); e b). Este dispositivo foi reputado incompatível com a CF/88. sÚmula 7 do stj. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 638. Assim, reforça-se a incidência da Súmula 280/STF, além da necessidade de reexame probatório dos autos, o que viola a Súmula 7/STJ. indb 18 14/07/2022 09:39:48. 1. 308-SP (3ª T, 19. alegada contrariedade ao art. Manifestou o Banco do Estado de São Paulo - Banespa os presentes embargos de. Súmula 659. 850. Súmula 280-STJ: O art. Não se vislumbra ofensa aos arts. 2018 a 01. Súmula 656. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 518 DA SÚMULA DO STJ. O ART. 3000. Exemplo. Experimente utilizar o Buscador com. Comentários do Julgado pelo Dizer o. 35. SÚMULA Nº 568 DO STJ. Súmula 2-STJ: Não cabe o habeas data (CF, art. Inaplicável o art. DIREITO PENAL - ROUBO Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 101/2005 (nova Lei de Falências). 328. "2. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. 1. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. secretarias" (e-STJ, fls. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 871/SP sobrestado pelo Tema 492/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 06/08/2015). Outrossim, o que se vê é que o. 1 súmula encontrada com: (599. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas,1. " 2. SÚMULAS SÚMULA N. 14446)STJ: Súmula 280 O art. RESPs n. 1. 583, 1. Versão Resumida. Destaque. (03/03/2010) Foi cancelada a súmula 408 do STJ: A Súmula 408 do STJ tinha redação igual à tese 126/STJ original e, por isso, foi cancelada. O entendimento deste Tribunal é pacífico no sentido de que os reajustes disciplinados pelas Leis 11. 425)339298 resultados para sumula 126 stf. Foi apresentada contraminuta do agravo (fls. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. indb 18 14/07/2022 09:39:48. 2. 898/1990. 1. NUM,EMEN,INDE. 397/97, do Município de São Paulo, constituem matéria adstrita ao âmbito da legislação local pertinente. Data do Julgamento: 25/06/2019. 1. Súmulas. A solução da controvérsia. As razões do Recurso Extraordinário encontram-se dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 284: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Tese Firmada. 1. 35 do Decreto-Lei n° 7. No caso, a. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, DJ 16/06/2003, p. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 0100. Súmula 280 - n. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. As administradoras de cartão de crédito inserem-se na categoria de instituição fi nanceira. Brasília, 19 a 23 de outubro de 2015 - Nº 804. 5° da CF/88. 1 súmula encontrada com: (527). De início, concernente ao cabimento da reclamação, verifica-se haver previsão legal expressa de seu ajuizamento. Súmula 281. SÚMULA 281. STJ - Súmula | Enunciado – 280. 35 do Decreto-Lei n° 7. 5º, LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa Súmula 280-STJ: O art. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 6. Cuida-se de irresginação contra o. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos Tese repetitiva revisada: A tese firmada no Tema Repetitivo n. Afirma, em suma, ter havido negativa de prestação jurisdicional por não ter o Órgão Julgador se manifestado a respeito dasExemplo: João e Pedro são Desembargadores e estão respondendo a uma ação penal no STJ (art. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 634. Dessas decisões, 612. Agravo improvido. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. em razão da incidência da Sumula 283/STF, aplicada no tocante à alegada necessidade de reunião do presente feito com outros, que seriam conexos -, não prospera o. 1. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. Voltar. 5-STJ. 415) É descabida a reclamação ao Superior Tribunal de Justiça com fundamento em inobservância de acórdão proferido em recurso especial em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. Súmula 480/STJ - 01/08/2012 - Competência. 222 do Código de Processo Penal. º 280: O art. 194/1974, redação dada pela Lei n. DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. 4. Vale ressaltar que, depois da edição da Súmula 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. Súmulas do TST. 661/1945, art. 76)A jurisprudência do STJ, quando do julgamento do Tema 955 e do Tema 1021, a modulação de efeitos estabeleceu que, nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do repetitivo) - se ainda for útil ao participante ou assistido -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. 137 AgR, rel. la 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. sÚmula 280 do stf. É descabida a reclamação ao Superior Tribunal de Justiça com fundamento em inobservância de acórdão proferido em recurso especial em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. Súmula 419 – STJ › IMPORTANTE Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fl. Com a instalação do STJ foram os autos encaminhados a esta Corte. SÚMULA 126/STJ. 1. NUM,EMEN,INDE. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas utilize os links abaixo: Versão Completa. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. NUM,EMEN,INDE. STJ Súmula n. 560/MT) deve ser reafirmado, alterado ou cancelado, diante da variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva referida, bem como à. A missão constitucional do Supremo Tribunal Federal e a argüição de relevância da questão federal. 541 AgR, rel min. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Judiciário. É o relatório. Tal posicionamento transitou em julgado em 2. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ1 súmula encontrada com: (376. Inclusive, em 2018, decidiu, a respeito, o Tema 993 da Repercussão Geral (ARE 1. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 94 da Lei n. 13-STJ. sÚmula 284 do stf. 6. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. 835 do Código Civil. AGRAVO NÃO PROVIDO. NUM,EMEN,INDE. STF STJ TST. 2. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. 35 do Decreto-Lei n° 7. 8. 5° da Constituição Federal de 1988. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. defasagem salarial. INVIABILIDADE. 2. . Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (247). O reexame da legislação local é providência. 661/45 estabelecia que o juiz poderia decretar a prisão administrativa do falido caso ele descumprisse qualquer dos deveres impostos pela Lei. 1 súmula encontrada com: (652. Compartilhar. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, REPDJe 25/11/2009, DJe 24/11/2009 )Cabimento do recurso extraordinário e necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida O acórdão recorrido negou provimento à apelação da recorrente, uma vez que as alegações apresentadas no recurso não constavam da inicial, o que caracteriza inovação recursal. Adequação da Tese 280/STJ ("A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando ade trato sucessivo. 5º, xxxvi, da constituiÇÃo. Brasília (DF), 04 de novembro de 1999 (data do julgamento). PRECEDENTES DO STJ. inadmissibilidade do pedido de declaraÇÃo de prejudicialidade do presente resp. 101/2005, art. 1. OFENSA A SÚMULA. 7. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.